Outras Informações

A Lei do Orçamento do Estado para 2019 (Lei n.º 44/IX/2018, de 31 de Dezembro) estabelece que, a partir de 2019 e até 2021, as instituições de crédito de autorização restrita mantêm a isenção de direitos aduaneiros na importação de determinados bens mas deixam de usufruir de alguns benefícios fiscais, concretizando-se essa perda na tributação dos lucros auferidos a uma taxa de 10% (anteriormente, 2,5%).

 

A partir de 1 de Janeiro de 2022, aplicar-se-á plenamente o regime geral de tributação vigente em Cabo Verde.

 

Os juros pagos a clientes não residentes passam a estar sujeitos, em regra, a retenção na fonte de 20%, com excepção dos residentes em país com convenção para evitar a dupla tributação com Cabo Verde. Passa também a ser aplicável imposto de selo sobre a maior parte das operações financeiras praticadas.

 

Vigoram actualmente as seguintes convenções celebradas por Cabo Verde:

 

País

% retenção (juros)

Guiné Bissau

10

Macau

10

Maurícias

10

Portugal

0*/10

Espanha

5

 

* apenas aplicável a juros pagos a entidades do sector público administrativo central ou local

 

Para aplicação das taxas de retenção previstas nas convenções é necessário, em cada ano, que o beneficiário efectivo dos juros faça prova da sua residência fiscal num dos países ali referidos, mediante o envio de um certificado de residência emitido pela respectiva autoridade tributária.

Foi também publicada a Lei 79/IX/2020, de 23 de Março, que define as regras que permitem a adequação do sistema financeiro cabo-verdiano às normas, transparência e governação fiscal internacionalmente aceites. Esta Lei previa que as instituições de crédito de autorização restrita procedessem, até 30 de Dezembro de 2020, às alterações que se mostrassem necessárias aos seus estatutos e organização interna, de modo a passarem, querendo, a bancos de autorização genérica. Entretanto, devido à pandemia de Covid-19, aquele prazo foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2021.

 

Gostaríamos de informar os nossos Clientes e parceiros que já foi dado início ao processo de conformação do Banco BIC para Banco de autorização genérica, possibilitando, desta forma, entre outras, a realização de operações financeiras com clientes residentes.


 

 

 

The State Budget Law for 2019 (Law No. 44/IX/2018, of December 31) establishes that, from 2019 until 2021, credit institutions with restricted authorization maintain the exemption from customs duties on imports of certain goods but no longer enjoy some tax benefits, namely its profits become taxed at a rate of 10% (previously 2.5%).

 

As of January 1, 2022, the general taxation regime in force in Cape Verde will apply to us in full.

Interest paid to non-resident customers is, as a rule, subject to a 20% withholding tax, with the exception of residents in a country with an agreement to avoid double taxation with Cape Verde. Stamp duty is also now applicable on most financial transactions carried out.

 

The following agreements concluded by Cape Verde are currently in force:

 

Country

% wh.tax (interest)

Guinea Bissau

10

Macau

10

Mauritius

10

Portugal

0*/10

Spain

5

 

* applicable to interest paid to central or local administrative bodies only

 

For the application of the reduced withholding tax rates, each year the beneficial owner of the interest should produce evidence of its tax residence in one of the countries concerned, through a certificate of tax residence issued by its tax authority.

 

It was also published Law 79/IX/2020, of 23 March, which defines the rules that allow the Cape Verdean financial system to adapt to internationally accepted rules, transparency and fiscal governance. This Law provided for credit institutions with restricted authorization to carry out, until December 30, 2020, the necessary changes to their statutes and internal organization, in order to be converted, if desired, to banks with generic authorization. However, due to the Covid-19 pandemic, that deadline was extended to December 31, 2021.

 

We would like to inform our Customers and partners that the process of conforming Banco BIC to a generic authorization bank has been initiated, thus enabling us, among others, to carry out financial operations with resident customers.

Contactos 
       2015 Banco BIC Cabo Verde, S.A.. Todos os direitos reservados.